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A substituição nas hipóteses previstas é facultativa ou obrigatória?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A substituição nas hipóteses previstas é facultativa ou obrigatória?
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Resposta
É obrigatória; a substituição é devida nas hipóteses previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Haverá substituição nos casos de vacância, impedimento legal ou afastamento do titular de cargo em comissão ou função comissionada de direção e chefia.
Parágrafo único. A substituição prevista no caput deste artigo também será devida nos casos de vacância, impedimento legal ou afastamento de servidor devidamente designado pelo titular de órgão ou entidade para exercer função de direção e chefia. (Redação dada pela Lei nº 22.207/2024)
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