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Em que situação pode ser designado um responsável pelo expediente do cargo ou função?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em que situação pode ser designado um responsável pelo expediente do cargo ou função?
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Resposta
Quando houver vacância no cargo ou na função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Em caso de vacância, e até o seu provimento, poderá ser designado, pela autoridade competente, na forma da regulamentação própria, um responsável pelo expediente do cargo ou função.
Parágrafo único. Ao responsável pelo expediente se aplicam as disposições do art. 72, referentes à percepção do vencimento ou gratificação do cargo ou função pelo qual responder.
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