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Por quanto tempo pode permanecer designado o responsável pelo expediente?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Por quanto tempo pode permanecer designado o responsável pelo expediente?
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Resposta
Até o provimento do cargo ou da função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Em caso de vacância, e até o seu provimento, poderá ser designado, pela autoridade competente, na forma da regulamentação própria, um responsável pelo expediente do cargo ou função.
Parágrafo único. Ao responsável pelo expediente se aplicam as disposições do art. 72, referentes à percepção do vencimento ou gratificação do cargo ou função pelo qual responder.
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