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Quem pode designar o responsável pelo expediente em caso de vacância?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem pode designar o responsável pelo expediente em caso de vacância?
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Resposta
A autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Em caso de vacância, e até o seu provimento, poderá ser designado, pela autoridade competente, na forma da regulamentação própria, um responsável pelo expediente do cargo ou função.
Parágrafo único. Ao responsável pelo expediente se aplicam as disposições do art. 72, referentes à percepção do vencimento ou gratificação do cargo ou função pelo qual responder.
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