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Como deve ser efetuada a designação do responsável pelo expediente?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Como deve ser efetuada a designação do responsável pelo expediente?
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Resposta
De acordo com a regulamentação própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Em caso de vacância, e até o seu provimento, poderá ser designado, pela autoridade competente, na forma da regulamentação própria, um responsável pelo expediente do cargo ou função.
Parágrafo único. Ao responsável pelo expediente se aplicam as disposições do art. 72, referentes à percepção do vencimento ou gratificação do cargo ou função pelo qual responder.
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