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Que regras remuneratórias aplicam-se ao responsável pelo expediente designado?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que regras remuneratórias aplicam-se ao responsável pelo expediente designado?
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Resposta
Aplicam-se as regras relativas à percepção do vencimento ou da gratificação do cargo ou função pelo qual responde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Em caso de vacância, e até o seu provimento, poderá ser designado, pela autoridade competente, na forma da regulamentação própria, um responsável pelo expediente do cargo ou função.
Parágrafo único. Ao responsável pelo expediente se aplicam as disposições do art. 72, referentes à percepção do vencimento ou gratificação do cargo ou função pelo qual responder.
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