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Como deve ser procedida a apuração do merecimento pelo órgão competente?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Como deve ser procedida a apuração do merecimento pelo órgão competente?
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Resposta
A apuração do merecimento deve ser realizada na forma regulamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Merecimento é a demonstração, por parte do funcionário, durante a sua permanência na classe, de fiel cumprimento dos seus deveres e de eficiência no exercício do cargo, apurada na forma regulamentar, bem como da posse de qualificações e aptidão necessárias ao desempenho das atribuições da classe imediatamente superior.
Parágrafo único. Da apuração do merecimento será dado conhecimento ao funcionário.
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