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Como será considerado, para todos os efeitos, o funcionário que falecer ou for aposentado sem ter a promoção por antiguidade decretada no prazo legal?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Como será considerado, para todos os efeitos, o funcionário que falecer ou for aposentado sem ter a promoção por antiguidade decretada no prazo legal?
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Resposta
Será considerado promovido para todos os efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - As promoções serão realizadas de seis em seis meses, desde que verificada a existência de vagas.
§ 1º Não decretada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do último dia do respectivo semestre.
§ 2º Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a falecer ou fôr aposentado sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia por antiguidade.
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