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O que ocorre com a promoção concedida pelo critério de merecimento se o processo disciplinar resultar em penalidade?

Legislação Administrativa do Estado do PR

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do PR: Lei Estadual nº 6.174/1970 Estatuto dos Servidores do PR, responda:

O que ocorre com a promoção concedida pelo critério de merecimento se o processo disciplinar resultar em penalidade?
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Resposta

A promoção pelo critério de merecimento fica sem efeito se o processo disciplinar resultar em aplicação de penalidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - O funcionário submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas a promoção, se pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em penalidade.

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