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A promoção concedida por critério diverso do merecimento fica automaticamente sem efeito se houver penalidade disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A promoção concedida por critério diverso do merecimento fica automaticamente sem efeito se houver penalidade disciplinar?
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Resposta
Não. Apenas a promoção atribuída pelo critério de merecimento é tornada sem efeito em caso de penalidade disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - O funcionário submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas a promoção, se pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em penalidade.
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