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Qual providência deve ser adotada quando um ato concedeu promoção a pessoa equivocadamente, em detrimento daquele que tinha direito?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual providência deve ser adotada quando um ato concedeu promoção a pessoa equivocadamente, em detrimento daquele que tinha direito?
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Resposta
A lei estabelece a declaração de nulidade do ato que concedeu a promoção indevida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Será declarado sem efeito o ato que houver decretado indevidamente a promoção, em benefício daquele a quem de direito cabia.
§ 1º O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido.
§ 2º O funcionário ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimento a que tiver direito.
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