Flashcard FC793422
O funcionário promovido indevidamente é obrigado a restituir o que recebeu a mais?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O funcionário promovido indevidamente é obrigado a restituir o que recebeu a mais?
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Resposta
Não. O funcionário promovido indevidamente não fica obrigado a restituir os valores percebidos a maior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Será declarado sem efeito o ato que houver decretado indevidamente a promoção, em benefício daquele a quem de direito cabia.
§ 1º O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido.
§ 2º O funcionário ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimento a que tiver direito.
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