Flashcard FC793425
Que requisito formal é exigido para a criação da Comissão responsável pelo processo de promoção?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que requisito formal é exigido para a criação da Comissão responsável pelo processo de promoção?
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Resposta
Deve ser instituída por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - O processo de promoção ficará a cargo de Comissão de Promoção instituída por Lei.
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