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Como a lei define o instituto de acesso entre séries de classes?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Como a lei define o instituto de acesso entre séries de classes?
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Resposta
A lei estabelece que acesso é o ingresso do funcionário da classe final de uma série na classe inicial de outra série de formação profissional afim e de escalão superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Acesso é o ingresso do funcionário da classe final de uma série de classes na classe inicial de outra de formação profissional afim, porém de escalão superior, pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observadas estritamente as linhas de correlação definidas em Lei atendidos o requisito de habilitação profissional e o interstício na classe.
Parágrafo único. Entende-se por série de classes auxiliar aquela da qual fôr facultado acesso a outra, de atividade correlata, tarefas mais complexas, maior grau de responsabilidade e vencimento superior, entendendo-se esta como série de classes principal.
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