Flashcard FC793434
Que exigência normativa sobre correlação entre séries precisa ser observada no acesso?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que exigência normativa sobre correlação entre séries precisa ser observada no acesso?
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Resposta
Deve-se observar estritamente as linhas de correlação estabelecidas em lei entre as séries de classes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Acesso é o ingresso do funcionário da classe final de uma série de classes na classe inicial de outra de formação profissional afim, porém de escalão superior, pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observadas estritamente as linhas de correlação definidas em Lei atendidos o requisito de habilitação profissional e o interstício na classe.
Parágrafo único. Entende-se por série de classes auxiliar aquela da qual fôr facultado acesso a outra, de atividade correlata, tarefas mais complexas, maior grau de responsabilidade e vencimento superior, entendendo-se esta como série de classes principal.
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