Flashcard FC793450
Se o acesso não for realizado na época própria, a partir de que data os direitos dele decorrentes retroagem?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Se o acesso não for realizado na época própria, a partir de que data os direitos dele decorrentes retroagem?
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Resposta
Os direitos retroagem ao último dia do prazo fixado para esse fim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - O acesso se processará de seis em seis mêses, imediatamente após à época fixada para as promoções, sempre que houver vagas e candidatos com interstício.
Parágrafo único. Se o acesso não se verificar na época própria, os direitos dêle decorrentes retroagirão ao último dia do prazo para êsse fim fixado, desde que o servidor permaneça em atividade.
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