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Qual condição o servidor deve cumprir para ter reconhecidos os direitos retroativos do acesso?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual condição o servidor deve cumprir para ter reconhecidos os direitos retroativos do acesso?
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Resposta
O servidor deve permanecer em atividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - O acesso se processará de seis em seis mêses, imediatamente após à época fixada para as promoções, sempre que houver vagas e candidatos com interstício.
Parágrafo único. Se o acesso não se verificar na época própria, os direitos dêle decorrentes retroagirão ao último dia do prazo para êsse fim fixado, desde que o servidor permaneça em atividade.
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