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É permitida a nomeação interina para vaga destinada a provimento por acesso?
Legislação Administrativa do Estado do PR
É permitida a nomeação interina para vaga destinada a provimento por acesso?
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Resposta
Não. A lei proíbe o preenchimento interino de vagas destinadas a provimento por acesso, vedando a ocupação em caráter interino para esse tipo de vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Não poderá ser preenchida interinamente a vaga destinada a provimento por acesso.
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