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Como deve ser instituída a Comissão de Acesso?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Como deve ser instituída a Comissão de Acesso?
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Resposta
A Comissão de Acesso deve ser instituída por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - O processo de provimento por acesso será organizado por Comissão de Acesso, instituída por Lei.
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