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Que comprovação de habilitação é exigida previamente para efetivar a transferência?

Legislação Administrativa do Estado do PR

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do PR: Lei Estadual nº 6.174/1970 Estatuto dos Servidores do PR, responda:

Que comprovação de habilitação é exigida previamente para efetivar a transferência?
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Resposta

Comprovação prévia de habilitação por meio de provas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Transferência é a passagem do funcionário de uma classe para outra, de igual nível de vencimento, mediante comprovação prévia de habilitação, por meio de provas, e cumprido o necessário interstício.

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