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Qual requisito deve ser atendido para que a transferência a pedido do servidor seja realizada?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual requisito deve ser atendido para que a transferência a pedido do servidor seja realizada?
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Resposta
A transferência a pedido depende da observância da conveniência do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - A transferência far-se-á:
I - a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço;
II - ex-offício, no interêsse da administração.
§ 1º Em hipótese alguma será permitida a transferência ex-offício para outro cargo de vencimentos básicos diferentes.
§ 2º As transferências não poderão exceder de um têrço das vagas de cada classe e só poderão ser efetuadas após a época prevista para promoção e acesso.
§ 3º A transferência ex-offício não interromperá a contagem de tempo de serviço para efeito de promoção e acesso.
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