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Quando é permitida a transferência para outro cargo de igual denominação?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quando é permitida a transferência para outro cargo de igual denominação?
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Resposta
Quando o servidor for movimentado para outro cargo que tenha a mesma denominação, observadas as demais disposições legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - Caberá a transferência, atendidas as demais disposições previstas nêste capítulo:
I - de um cargo para outro, de igual denominação;
II - de cargo integrante de uma série de classes para outro de série diferente;
III - de cargo integrante de uma série de classes para cargo de classe singular;
IV - de cargo de classe singular para cargo integrante de série de classes;
V - de cargo de classe singular para outro de classe singular diferente.
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