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Que assinatura é exigida no requerimento para efetivar a transferência por permuta?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que assinatura é exigida no requerimento para efetivar a transferência por permuta?
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Resposta
Exige‑se a assinatura de ambos os interessados no requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - A transferência por permuta, a pedido, será processada a requerimento firmado por ambos os interessados e de acôrdo com o prescrito nêste Capítulo.
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