Flashcard FC793475
Os procedimentos para a transferência por permuta devem observar normas específicas?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Os procedimentos para a transferência por permuta devem observar normas específicas?
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Resposta
Sim. A permuta deve ser processada de acordo com as normas previstas no capítulo aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - A transferência por permuta, a pedido, será processada a requerimento firmado por ambos os interessados e de acôrdo com o prescrito nêste Capítulo.
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