Flashcard FC793476
Quem tem competência para proferir a decisão final sobre pedidos ou propostas de transferência?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem tem competência para proferir a decisão final sobre pedidos ou propostas de transferência?
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Resposta
O Chefe do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Compete ao Chefe do Poder Executivo proferir decisão final nos pedidos ou propostas de transferência, após o pronunciamento conclusivo do órgão central de pessoal do Estado.
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