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Qual requisito deve ser observado antes da decisão final sobre pedidos ou propostas de transferência?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual requisito deve ser observado antes da decisão final sobre pedidos ou propostas de transferência?
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Resposta
Existência de pronunciamento conclusivo do órgão central de pessoal do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Compete ao Chefe do Poder Executivo proferir decisão final nos pedidos ou propostas de transferência, após o pronunciamento conclusivo do órgão central de pessoal do Estado.
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