Flashcard FC793479
A readmissão implica ressarcimento de vencimentos e vantagens anteriores?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A readmissão implica ressarcimento de vencimentos e vantagens anteriores?
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Resposta
Não. A readmissão ocorre sem ressarcimento de vencimentos e vantagens anteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - Readmissão é o reingresso no serviço público estadual, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens, do funcionário exonerado ou demitido, depois de apurado em processo, quanto ao segundo caso, que não subsistem os motivos que determinaram a demissão.
Parágrafo único. A readmissão dependerá de prova de capacidade, mediante inspeção médica, e da existência de vaga, a ser provida pelo critério de merecimento.
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