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A Administração pode determinar a reintegração por meio de revisão de processo?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A Administração pode determinar a reintegração por meio de revisão de processo?
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Resposta
Sim. A decisão administrativa que determina a reintegração pode ser proferida em revisão de processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo.
Parágrafo único. A decisão administrativa que determinar a reintegração será proferida em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo.
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