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Quem for exonerado ou reconduzido em razão da reintegração judicial do servidor tem direito a indenização?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quem for exonerado ou reconduzido em razão da reintegração judicial do servidor tem direito a indenização?
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Resposta
Não. Em ambos os casos a lei veda qualquer indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Reintegrado judicialmente o funcionário, quem lhe ocupava o lugar será exonerado ou será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito, em ambos os casos, a qualquer indenização.
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