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Que providência a lei estabelece como obrigatória em favor do funcionário estável?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que providência a lei estabelece como obrigatória em favor do funcionário estável?
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Resposta
O aproveitamento do funcionário estável em cargo compatível com o anteriormente ocupado, garantindo continuidade funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com os do anteriormente ocupado.
Parágrafo único. O aproveitamento dependerá de prova de capacidade, mediante inspeção médica.
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