Flashcard FC793512
Qual critério desempata a preferência entre concorrentes quando há igualdade no tempo de disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual critério desempata a preferência entre concorrentes quando há igualdade no tempo de disponibilidade?
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Resposta
O desempate favorece o servidor com o maior tempo de serviço público estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Na ocorrência de vaga nos quadros do pessoal do Estado, o aproveitamento terá precedência sôbre as demais formas de provimento.
§ 1º Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e, em caso de empate, o de maior tempo de serviço público estadual.
§ 2º O aproveitamento far-se-á a pedido ou ex-offício, respeitada sempre a habilitação profissional.
§ 3º Se o aproveitamento se der em cargo de vencimento inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário direito à diferença.
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