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O que ocorre quando o servidor, devidamente notificado, não toma posse dentro do prazo legal?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O que ocorre quando o servidor, devidamente notificado, não toma posse dentro do prazo legal?
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Resposta
O aproveitamento é tornado sem efeito, a disponibilidade é cassada e o servidor perde todos os direitos de sua situação anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário se êste, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não tomar posse no prazo legal, com perda de todos os direitos de sua anterior situação, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
Parágrafo único. Provada a inspeção médica a incapacidade definitiva, será decretada a aposentadoria, e para o cálculo do tempo desta será levado em conta o período da disponibilidade.
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