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Qual providência é adotada quando a inspeção médica comprova incapacidade definitiva do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual providência é adotada quando a inspeção médica comprova incapacidade definitiva do servidor?
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Resposta
É decretada a aposentadoria do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário se êste, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não tomar posse no prazo legal, com perda de todos os direitos de sua anterior situação, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
Parágrafo único. Provada a inspeção médica a incapacidade definitiva, será decretada a aposentadoria, e para o cálculo do tempo desta será levado em conta o período da disponibilidade.
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