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Como é considerado o período de disponibilidade para fins de cálculo da aposentadoria quando há incapacidade definitiva?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Como é considerado o período de disponibilidade para fins de cálculo da aposentadoria quando há incapacidade definitiva?
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Resposta
O período em que o servidor esteve em disponibilidade é computado para o cálculo do tempo da aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário se êste, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não tomar posse no prazo legal, com perda de todos os direitos de sua anterior situação, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
Parágrafo único. Provada a inspeção médica a incapacidade definitiva, será decretada a aposentadoria, e para o cálculo do tempo desta será levado em conta o período da disponibilidade.
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