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Qual é o limite máximo de tempo combinado de serviço e inatividade para viabilizar a reversão?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual é o limite máximo de tempo combinado de serviço e inatividade para viabilizar a reversão?
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Resposta
O aposentado não pode contar com mais de 25 anos de tempo de serviço e inatividade computados em conjunto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - A reversão far-se-á ex-offício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional.
§ 1º Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado:
a) não haja completado cinqüenta e cinco anos de idade;
b) não conte mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço e de inatividade computados em conjunto;
c) seja julgado apto em inspeção de saúde;
d) tenha o seu retôrno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da Administração.
§ 2º A reversão, a pedido, em cargo que a Lei determinar seja preenchido por promoção ou acesso, pelo critério de merecimento, somente será feita quando ficar comprovado inexistir funcionário habilitado ao seu preenchimento.
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