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Qual período de efetivo exercício é exigido antes de um funcionário que reverte poder ser aposentado novamente?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual período de efetivo exercício é exigido antes de um funcionário que reverte poder ser aposentado novamente?
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Resposta
A lei estabelece a exigência de cinco anos de efetivo exercício antes de nova aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - O funcionário que reverter não será aposentado novamente, sem que tenham decorrido cinco anos de efetivo exercício, salvo se a aposentadoria fôr por motivo de saúde.
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