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Qual exceção permite nova aposentadoria antes de completar cinco anos de efetivo exercício após a reversão?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Qual exceção permite nova aposentadoria antes de completar cinco anos de efetivo exercício após a reversão?
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Resposta
A lei prevê exceção quando a aposentadoria anterior foi por motivo de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - O funcionário que reverter não será aposentado novamente, sem que tenham decorrido cinco anos de efetivo exercício, salvo se a aposentadoria fôr por motivo de saúde.
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