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Em que caso a ausência de habilitação profissional do funcionário determina a readaptação?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Em que caso a ausência de habilitação profissional do funcionário determina a readaptação?
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Resposta
A readaptação ocorre quando ficar apurado que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida por lei para o cargo que ocupa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A readaptação verificar-se-á:
I - quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que lhe diminua a eficiência para a função;
II - quando o nível de desenvolvimento mental do funcionário não mais corresponder às exigências da função;
III - quando a função atribuída ao funcionário não corresponder aos seus pendores vocacionais;
IV - quando se apurar que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa;
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