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A readaptação pode acarretar redução dos vencimentos e das vantagens legais já percebidos pelo servidor?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A readaptação pode acarretar redução dos vencimentos e das vantagens legais já percebidos pelo servidor?
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Resposta
Não. A readaptação não acarreta redução dos vencimentos e das vantagens legais efetivamente percebidos pelo servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - A readaptação não acarretará redução de vencimento e vantagens legais efetivamente percebidos, assegurando- se sempre a diferença a que o servidor fizer jus, quando fôr o caso de readaptação em cargo de nível inferior.
§ 1º O cargo indicado sendo do mesmo nível de vencimentos, a readaptação far-se-á mediante o instituto da transferência.
§ 2º A readaptação por transferência não dependerá da satisfação de condições de habilitação prevista no art. 96, e será feita mediante proposta do Secretário de Estado ou do Diretor do Departamento Autônomo.
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