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O que ocorre quanto à remuneração quando o servidor é readaptado para cargo de nível inferior?
Legislação Administrativa do Estado do PR
O que ocorre quanto à remuneração quando o servidor é readaptado para cargo de nível inferior?
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Resposta
É assegurada a diferença de vencimentos; o servidor tem direito à complementação necessária para que sua remuneração não seja reduzida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - A readaptação não acarretará redução de vencimento e vantagens legais efetivamente percebidos, assegurando- se sempre a diferença a que o servidor fizer jus, quando fôr o caso de readaptação em cargo de nível inferior.
§ 1º O cargo indicado sendo do mesmo nível de vencimentos, a readaptação far-se-á mediante o instituto da transferência.
§ 2º A readaptação por transferência não dependerá da satisfação de condições de habilitação prevista no art. 96, e será feita mediante proposta do Secretário de Estado ou do Diretor do Departamento Autônomo.
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