Flashcard FC793551
A readaptação por transferência exige a satisfação de condições de habilitação para o cargo?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A readaptação por transferência exige a satisfação de condições de habilitação para o cargo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A readaptação por transferência não depende da satisfação de condições de habilitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - A readaptação não acarretará redução de vencimento e vantagens legais efetivamente percebidos, assegurando- se sempre a diferença a que o servidor fizer jus, quando fôr o caso de readaptação em cargo de nível inferior.
§ 1º O cargo indicado sendo do mesmo nível de vencimentos, a readaptação far-se-á mediante o instituto da transferência.
§ 2º A readaptação por transferência não dependerá da satisfação de condições de habilitação prevista no art. 96, e será feita mediante proposta do Secretário de Estado ou do Diretor do Departamento Autônomo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em