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A acumulação legal de cargos, quando declarada no ato de provimento, impede a vacância do cargo anterior?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A acumulação legal de cargos, quando declarada no ato de provimento, impede a vacância do cargo anterior?
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Resposta
Sim.Quando a acumulação legal é registrada no ato de provimento, não ocorre vacância em razão da nomeação para outro cargo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - A vacância do cargo decorrerá de:
I - Exoneração;
II - demissão;
III - promoção e acesso;
IV - transferência;
V - readaptação;
VI - aposentadoria;
VII - nomeação para outro cargo, ressalvados os seguintes casos:
a) substituição;
b) cargo de govêrno ou de direção;
c) cargo em comissão;
d) acumulação legal, desde que, no ato de provimento, conste esta circunstância.
VIII - falecimento.
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