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Que alternativa permite ao servidor ajustar a jornada para frequentar as sessões da Câmara ao exercer mandato de vereador?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que alternativa permite ao servidor ajustar a jornada para frequentar as sessões da Câmara ao exercer mandato de vereador?
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Resposta
O servidor pode obter horário especial para frequência às sessões da Câmara, com opção de vencimento se o mandato for remunerado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Durante o exercício de mandato eletivo federal ou estadual, o funcionário fica afastado do exercício do cargo, e somente por antiguidade pode ser promovido ou provido por acesso, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para essa promoção, acesso e aposentadoria.
§ 1º Se o mandato fôr de prefeito, o funcionário é licenciado com opção de vencimento e sem prejuízo dos demais direitos assegurados em lei.
§ 2º Se o mandato fôr de vereador, o funcionário pode licenciar-se com perda de vencimento ou obter horário especial para frequência às sessões da Câmara, com opção de vencimentos, se o mandato fôr remunerado.
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