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Como é considerado o ano para conversão do número de dias em anos?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Como é considerado o ano para conversão do número de dias em anos?
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Resposta
Considera-se o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
§ 1º O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
§ 2º Feita a conversão, os dias restantes até cento e oitenta e dois não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem êsse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
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