Flashcard FC793635
Que conduta a lei veda quanto à contagem de tempo de serviço prestado de forma concorrente ou simultânea?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que conduta a lei veda quanto à contagem de tempo de serviço prestado de forma concorrente ou simultânea?
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Resposta
Veda a acumulação do tempo de serviço prestado em dois ou mais cargos ou funções quando tal serviço for concorrente ou simultâneo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado, concorrente ou simultâneamente, em dois ou mais cargos ou funções da União, dos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, Autarquias, Emprêsas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações instituídas pelo Poder Público e Instituições de caráter privado que hajam sido convertidas em estabelecimentos de serviço público.
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