Flashcard FC793636
Quais entidades são alcançadas pela vedação à acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente ou simultaneamente?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais entidades são alcançadas pela vedação à acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente ou simultaneamente?
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Resposta
Alcança cargos e funções da União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações instituídas pelo Poder Público e de instituições privadas convertidas em estabelecimentos de serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado, concorrente ou simultâneamente, em dois ou mais cargos ou funções da União, dos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, Autarquias, Emprêsas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações instituídas pelo Poder Público e Instituições de caráter privado que hajam sido convertidas em estabelecimentos de serviço público.
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