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A vedação aplica-se tanto ao exercício de cargos quanto ao exercício de funções?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A vedação aplica-se tanto ao exercício de cargos quanto ao exercício de funções?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado, concorrente ou simultâneamente, em dois ou mais cargos ou funções da União, dos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, Autarquias, Emprêsas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações instituídas pelo Poder Público e Instituições de caráter privado que hajam sido convertidas em estabelecimentos de serviço público.
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