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Quais são as formas legais de demissão do servidor estável?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Quais são as formas legais de demissão do servidor estável?
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Resposta
Por sentença judicial ou por decisão administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Estabilidade é a situação adquirida pelo funcionário efetivo, após o transcurso do período de estágio probatório, que lhe garante a permanência no cargo, dêle só podendo ser demitido em virtude de sentença judicial ou de decisão em processo administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
Parágrafo único. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo ou função.
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