Flashcard FC793642
Que garantia processual é exigida nas decisões administrativas que podem demitir servidor estável?
Legislação Administrativa do Estado do PR
Que garantia processual é exigida nas decisões administrativas que podem demitir servidor estável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ampla defesa deve ser assegurada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Estabilidade é a situação adquirida pelo funcionário efetivo, após o transcurso do período de estágio probatório, que lhe garante a permanência no cargo, dêle só podendo ser demitido em virtude de sentença judicial ou de decisão em processo administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
Parágrafo único. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo ou função.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em