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A estabilidade do servidor vincula-se ao serviço público ou ao cargo ou função?
Legislação Administrativa do Estado do PR
A estabilidade do servidor vincula-se ao serviço público ou ao cargo ou função?
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Resposta
A estabilidade vincula-se ao serviço público, não ao cargo ou à função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Estabilidade é a situação adquirida pelo funcionário efetivo, após o transcurso do período de estágio probatório, que lhe garante a permanência no cargo, dêle só podendo ser demitido em virtude de sentença judicial ou de decisão em processo administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
Parágrafo único. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo ou função.
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